[Download] "Investigação Criminal Pela Polícia Militar E Sua Inconstitucionalidade" by Julio Cesar de Souza # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Investigação Criminal Pela Polícia Militar E Sua Inconstitucionalidade
Author : Julio Cesar de Souza
Release Date : January 16, 2012
Genre: Education,Books,Professional & Technical,Law,
Pages : * pages
Size : 579 KB

Description

A presente obra literária tem por ponto demonstrar a ordem constitucional acerca da cátedra do Estado no que pulsa à Segurança Pública. O controle de constitucionalidade está ligado diretamente à hegemonia do Diploma Maior sobre todo ordenamento jurídico remanescente. Existe uma divisão de funções comissárias a várias corporações do Estado ou dos Entes Federativos, as quais devem ater se às suas atribuições para uma prestação de serviço eficiente e adequada e ainda pretende demonstrar a ausência de capacidade e competência legal em relação às Polícias Militares, no que pulsa à apuração de delitos e infrações penais comuns.